Flashcard FC413990
Qual é a obrigação em relação aos bens municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os bens municipais devem ser cadastrados e identificados, com a responsabilidade atribuída ao Secretário ou Diretor da repartição correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Secretário ou Diretor a cuja repartição forem distribuídos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em