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Como devem ser classificados os bens patrimoniais do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os bens patrimoniais do Município devem ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.
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