Flashcard FC413992
Quais são as condições para a alienação de bens municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A alienação de bens municipais deve ter interesse público justificado, ser precedida de avaliação e seguir normas específicas, como autorização legislativa e concorrência pública para imóveis, e apenas concorrência pública para bens móveis, com exceções para doação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação, que será permitida, exclusivamente, para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Prefeito.
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