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Qual é o procedimento que o Município deve seguir antes de vender ou doar seus bens?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve outorgar concessão de direito real de uso, com prévia autorização legislativa e concorrência pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
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