Flashcard FC413994
Qual é a condição necessária para a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
É necessária uma avaliação prévia e autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
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