Flashcard FC413996
Como deve ser feita a utilização e administração dos bens públicos de uso especial?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A utilização e administração desses bens devem seguir as disposições da lei e os regulamentos pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em