Flashcard FC413997
Qual é a condição para o início de obras e serviços do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
É necessária a elaboração prévia de um plano que comprove a viabilidade, conveniência, execução, recursos financeiros e prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47 - Nenhum empreendimento de obras e de serviços do Município poderá ser iniciado sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema necessidade e urgência, devidamente justificados, serão executados sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.
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