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Qual é o procedimento para a outorga da permissão de serviço público pelo Prefeito?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A permissão de serviço público é outorgada por decreto do Prefeito após a realização de um edital de chamamento para a escolha do melhor pretendente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48 - A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões e concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º A concorrência para a concessão de serviço público deverá ser precedida de ampla publicidade, em jornal e rádio locais, inclusive no Diário Oficial do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
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