Flashcard FC413999
Qual é a condição para que o Município realize obras e serviços de interesse comum com outras entidades?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve obter autorização legislativa para formalizar convênios ou consórcios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum com o Estado, a União ou as suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e entidades particulares, mediante convênio que deverá obter autorização legislativa, de igual forma para a formalização de consórcio com outros Municípios. *(Redação conf. Emenda 02/97)
Parágrafo Único - SUPRIMIDO - EMENDA 002/97
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