Flashcard FC414000
Quem exerce o Poder Legislativo em uma cidade?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo pleito direto e secreto.
§ 1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
§ 2º Nos termos de dispositivo constitucional, fica mantido, dentro da proporcionalidade, o número de vinte e um Vereadores.
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