Flashcard FC414001
Quais são algumas das competências da Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A Câmara Municipal tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, tributos municipais, votar o orçamento anual, autorizar empréstimos, concessões de serviços públicos, alienação e aquisição de bens imóveis, além de fiscalizar a administração financeira do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual;
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de crédito, a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, na forma da legislação estadual;
XII - Deliberar sobre a criação, alteração e extinção de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município; *(Redação conf. Emenda 002/97)
XIII - aprovar o Plano Diretor;
XIV - SUPRIMIDO - EMENDA 050/94
XV - SUPRIMIDO - EMENDA 047/92
XVI - delimitar o perímetro urbano;
XVII - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XVIII - criar Subprefeituras e Administrações Regionais.
Parágrafo Único - Em defesa do bem comum, a Câmara pronunciar-se-á sobre qualquer assunto de interesse público.
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