Flashcard FC414003
Quem pode receber os títulos honoríficos de Cidadão Mogiano e Honra ao Mérito?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
As pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53 - Cabe à Câmara conceder títulos honoríficos de Cidadão Mogiano e Honra ao Mérito à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado por voto de dois terços de seus Membros. *(Redação conf. Emenda 038/92)
Parágrafo Único - Os critérios para a outorga dos Títulos Honoríficos constantes desse artigo, serão regulamentados em Resolução, nos termos do Regimento Interno. *(Redação conf. Emenda 038/92)
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