Flashcard FC414004
Quando os Vereadores devem tomar posse após a eleição?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os Vereadores devem tomar posse no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, durante uma sessão solene.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às onze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. *(Redação conf. Emenda 010/00)
§ 1º O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
§ 2º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizarse; na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão apresentar declaração de seus bens, a qual será mantida em envelope lacrado e rubricado, que somente poderá ser aberto a pedido do próprio Vereador declarante, ou por determinação judicial, ou ainda por decisão plenária de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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