Flashcard FC414005
Qual é a forma de remuneração do mandato de Vereador?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A remuneração do mandato de Vereador é determinada pela Câmara Municipal, respeitando as normas da Constituição Federal e a legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55 - O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara, observadas as disposições cabíveis estipuladas pela Constituição Federal e legislação em vigor. *(redação conf. Emenda 009/00)
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