Flashcard FC414006
Quais são as situações em que um Vereador pode se licenciar?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Um Vereador pode se licenciar por moléstia, licença gestante ou paternidade, para tratar de interesses particulares por prazo determinado, ou para exercer o cargo de Secretário Municipal ou outros cargos nas esferas estadual ou federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por moléstia, devidamente comprovada; *(Redação conf. Emenda 039/92)
II - licença gestante ou paternidade, nos termos da Constituição Federal; *(Redação conf. Emenda 039/92)
III - para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca inferior a sete dias, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença; *(Redação conf. Emenda 003/02)
IV - para exercer o cargo de Secretário Municipal, ou outros cargos nas esferas estadual ou federal.
Parágrafo Único - Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e
II. Art. 57 Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 1º SUPRIMIDO - EMENDA 008/92
§ 2º SUPRIMIDO - EMENDA 008/92
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