Flashcard FC414007
Quais são as proibições impostas ao Vereador desde a expedição do diploma?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Vereador não pode firmar ou manter contratos com entidades públicas, aceitar cargos remunerados em tais entidades, ser proprietário ou diretor de empresas que tenham contratos com o Município, ocupar cargos demissíveis em entidades públicas, patrocinar causas de interesse dessas entidades, ou ter mais de um cargo ou mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58 - O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter, no âmbito do Município, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; *(Redação conf. Emenda 024/92)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou privado do Município, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do artigo 56;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
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