Flashcard FC414008
Quais são algumas das situações que podem levar à perda do mandato de um Vereador?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Um Vereador pode perder o mandato se infringir proibições legais, tiver um comportamento incompatível com o decoro parlamentar, faltar a um terço das sessões ordinárias sem justificativa, perder os direitos políticos, for decretado pela Justiça Eleitoral ou sofrer condenação criminal definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão por essa autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º O Vereador, investido no cargo de Secretário no Município, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
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