Flashcard FC414009
O que deve fazer o Presidente em caso de vaga ou licença de um Vereador?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Presidente deve convocar imediatamente o suplente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60 - No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, à Justiça Eleitoral.
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