Flashcard FC414010
Os Vereadores têm obrigação de testemunhar sobre informações recebidas durante o exercício do mandato?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Não, os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.
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