Flashcard FC414012
Quando deve ocorrer a eleição para renovação da Mesa e qual é a data de posse dos eleitos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A eleição deve ocorrer em dezembro, e os eleitos tomam posse a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no mês de dezembro, em Sessão a ser convocada com antecedência mínima de trinta dias, considerando-se os eleitos empossados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.
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