Flashcard FC414013
Qual é a duração do mandato da Mesa e é permitida a reeleição dos seus membros?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O mandato da Mesa é de um ano, com a possibilidade de reeleição de seus membros para o mesmo cargo uma única vez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64 - O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, por uma única vez. *(Redação conf. Emenda 004/92)
Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador, para completar o mandato.
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