Flashcard FC414014
Quais são algumas das atribuições da Mesa no Poder Legislativo?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A Mesa tem a competência de propor projetos de lei relacionados a cargos públicos, elaborar e expedir a discriminação das dotações orçamentárias, apresentar projetos sobre créditos suplementares, suplementar dotações orçamentárias, devolver saldo de caixa à Prefeitura, enviar contas ao Prefeito, gerenciar servidores da Câmara e declarar a perda de mandato de Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - propor Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos públicos do Poder Legislativo, fixando os respectivos vencimentos; *(Redação conf. Emenda 02/02)
II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais;
IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas na legislação, ficando assegurada ao acusado ampla defesa.
IX - propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal. *(Acrescido conf. Emenda 014/92)
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