Flashcard FC414015
Quais são algumas das atribuições do Presidente da Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Presidente da Câmara tem várias atribuições, incluindo representar a Câmara em juízo, dirigir os trabalhos legislativos e administrativos, interpretar o Regimento Interno, promulgar Resoluções e Leis, publicar atos da Mesa, declarar a perda de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, requisitar recursos financeiros e manter a ordem no recinto da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Câmara em Juízo e fora dele, podendo, por Ato da Presidência, delegar a atribuição ao Secretário Geral da Câmara nos casos em que ocorrer incompatibilidade entre a representação do Poder Legislativo e o interesse político ou individual do Vereador que ocupar o cargo de que trata este Artigo; *(Redação conf. Emenda 02/02)
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, em conjunto com os demais membros da Mesa, conforme atribuições definidas no Regimento Interno;
III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as Resoluções e os DecretosLegislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos-Legislativos e Leis por ele promulgadas;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito e do VicePrefeito, nos casos previstos em lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
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