Flashcard FC414016
Em quais situações o Presidente da Câmara pode votar?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Presidente da Câmara pode votar na eleição da Mesa, quando a matéria exigir a maioria absoluta ou dois terços dos votos, em caso de empate nas votações e na eleição dos membros das comissões permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67 - O Presidente da Câmara ou seu substituto somente votará:
I - na eleição de Mesa;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; *(Redação conf. Emenda 004/97)
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
IV - na eleição dos membros das comissões Permanentes. *(Redação conf. Emenda 08/07)
§ 1º Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, inclusive, nos seguintes casos: *(Redação conf. Emenda 01/01)
a) No julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; *(Redação conf. Emenda 01/01)
b) Na votação de veto aposto pelo Prefeito, conforme procedimento legislativo disposto no artigo 83, desta Lei Orgânica; *(Redação conf. Emenda 01/01)
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