Flashcard FC414017
Qual é o período em que se desenvolve a Sessão Legislativa anual?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A Sessão Legislativa anual ocorre de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68 - Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. *(Redação conf. Emenda 06/06)
§ 1º As Sessões, convocadas em datas que recaírem em feriados, pontos facultativos e quando existirem motivos relevantes que recomendem o adiamento, poderão ser transferidas para outra data, desde que existam trabalhos legislativos relevantes que possam ser apreciados na Ordem do Dia. *(Redação conf. Emenda 06/98)
§ 2º A Sessão Legislativa Anual não será interrompida sem a deliberação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.
§ 3º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou especiais, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e remunerá-las-á de acordo com o estabelecido na legislação específica.
§ 4º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.
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