Flashcard FC414018
Qual é a regra geral sobre a publicidade das sessões da Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
As sessões da Câmara são públicas, exceto se a maioria de dois terços decidir o contrário por motivo relevante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação da ordem ou decoro parlamentar.
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