Flashcard FC414019
Qual é o quórum mínimo necessário para a abertura das sessões da Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
É necessário que esteja presente, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e da votação.
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