Flashcard FC414021
Quem pode convocar a Câmara durante o recesso?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A convocação pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por dois terços dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72 - A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou por dois terços de seus membros, na forma regimental.
§ 1º A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.
§ 2º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhes será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.
§ 3º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
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