Flashcard FC414022
Quais tipos de comissões a Câmara pode ter e como elas são constituídas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A Câmara pode ter Comissões Permanentes e Temporárias, que são constituídas conforme o Regimento Interno ou ato que resulte na sua criação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º A cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º Às Comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:
I - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
II - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - acompanhar e exercer a fiscalização orçamentária;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
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