Flashcard FC414023
Quais são os poderes das Comissões Especiais de Inquérito na apuração de fatos determinados?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As Comissões Especiais de Inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, podendo realizar vistorias, requisitar documentos, convocar autoridades e tomar depoimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
§ 1º As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
I - proceder à vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - convocar os Secretários Municipais, os Presidentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias. *(Redação conf. Emenda 050/94)
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 3º SUPRIMIDO - EMENDA 028/92
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em