Flashcard FC414024
Quais são os tipos de normas que compõem o processo Legislativo?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo Legislativo é composto por emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos-legislativos e resoluções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75 - O processo Legislativo compreende:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos-Legislativos;
V - Resoluções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em