Flashcard FC414026
Qual é a exigência para a aprovação de leis complementares na Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A aprovação de leis complementares requer o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77 - As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Plano Diretor do Município;
V - Código de Proteção contra Incêndios e Emergências;
VI - Caixa de Previdência do Servidor Público Municipal;
VII - Código Sanitário;
VIII - Código de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente e de recuperação do Meio Ambiente degradado;
IX - Código de Educação;
X - Código de Saúde;
XI - Código de Saneamento Básico;
XII - Criação da Guarda Municipal;
XIII - Código dos Conselhos do Município;
XIV - Infrações Político-Administrativas do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores. *(Acrescido pela Emenda 013/92)
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