Flashcard FC414027
Como devem ser enviados os Projetos de Lei relacionados à carreira dos servidores em relação aos projetos de reajustes salariais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Devem ser enviados em separado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78 - Os Projetos de Lei relacionados à carreira dos servidores deverão ser enviados à Câmara em separado dos projetos referentes aos reajustes salariais.
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