Flashcard FC414028
Qual é a condição para a votação e discussão de matérias na Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
É necessária a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79 - A votação e a discussão de matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.
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