Flashcard FC414029
Qual é o prazo para a apreciação de projetos solicitados com urgência pelo Prefeito?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para a apreciação é de quarenta e cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados urgentes e relevantes, devidamente justificados, os quais serão apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.
§ 1º Decorrido o prazo fixado neste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em