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Qual é o prazo para o Prefeito sancionar um projeto aprovado pela Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Prefeito tem um prazo de quinze dias úteis para sancionar o projeto aprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82 - Os Projetos aprovados serão, no prazo de dez dias úteis, enviados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, os sancionará e os promulgará, no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo fixado neste artigo, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a lei.
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