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Qual é a finalidade do projeto de decreto legislativo?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O projeto de decreto legislativo visa regular matérias de competência exclusiva da Câmara que tenham efeitos externos e não necessitam da sanção do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86 - O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
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