Flashcard FC414034
Qual é a finalidade do Projeto de Resolução na Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Projeto de Resolução visa regular matérias político-administrativas de competência exclusiva da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87 - O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva e não depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - O Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
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