Flashcard FC414036
Como se dá a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito segundo a legislação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre de forma simultânea.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal.
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