Flashcard FC414037
Qual é a consequência se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo dentro de dez dias após a data de posse?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cargo será declarado vago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara, no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição, para um mandato de quatro anos.
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o VicePrefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de seus bens, as quais serão mantidas em envelopes lacrados e rubricados e que somente poderão ser abertos a pedido do próprio declarante, ou por determinação judicial, ou ainda por decisão plenária de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse; quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência, ao assumir o exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em