Flashcard FC414038
Quais são as proibições impostas ao Prefeito desde a sua posse?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Prefeito não pode firmar contratos com entidades públicas, aceitar cargos remunerados em tais entidades, acumular cargos ou mandatos, patrocinar causas de interesse dessas entidades, ou ser proprietário ou diretor de empresas que tenham contratos com o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92 - O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse, em virtude de concurso público;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou privado do Município, ou nela exercer função remunerada.
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