Flashcard FC414039
Qual é a função do Vice-Prefeito em relação ao Prefeito em caso de licença ou impedimento?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Vice-Prefeito assume a função do Prefeito durante sua licença ou impedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, salvo por motivo de força maior, plenamente justificado, sob pena de extinção do respectivo mandato.
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