Flashcard FC414040
Quem assume a Prefeitura em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Presidente da Câmara assume a Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96 - Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, assumirá o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e o Secretário Municipal da Administração. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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