Flashcard FC414041
O que acontece quando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ficam vagos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Deve-se realizar uma eleição para preencher as vagas, com prazos diferentes dependendo do momento em que ocorre a vacância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-seá eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição, para ambos os cargos, será feita pela Câmara, trinta dias depois da última vaga, na forma da lei.
§ 2º Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, aplica-se o disposto no Artigo 96.
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.
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