Flashcard FC414042
Quais são as consequências para o Prefeito e Vice-Prefeito que se ausentarem do Município sem a devida licença da Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Eles poderão perder o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98 - O Prefeito e Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em