Flashcard FC414043
Quais são as situações em que o Prefeito pode se licenciar?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Prefeito pode se licenciar quando estiver a serviço ou em missão de representação do Município, ou quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99 - O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.
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