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Como é determinada a remuneração do Prefeito no município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A remuneração do Prefeito é fixada pela Câmara Municipal para cada legislatura e não pode ser inferior ao maior padrão de vencimento do funcionalismo do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100 - A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara, para cada legislatura e até o seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionalismo do Município, no momento da fixação, obedecendo-se ao disposto no artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal.
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