Flashcard FC414045
Qual é o limite máximo da verba de representação do Prefeito em relação ao seu subsídio?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A verba de representação do Prefeito não pode ultrapassar dois terços do valor do seu subsídio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101 - A verba de representação do Prefeito será fixada, anualmente, pela Câmara e não poderá exceder de dois terços do valor do subsídio.
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