Flashcard FC414046
Qual é o limite da verba de representação do Vice-Prefeito em relação à do Prefeito?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A verba de representação do Vice-Prefeito não pode ultrapassar 50% da verba do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102 - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da fixada para o Prefeito.
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