Flashcard FC414047
Quais são as situações que podem levar à extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre conforme as disposições da Lei Orgânica e da Legislação Federal, até que uma Lei Municipal regulamente o assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração das infrações político-administrativas dos mesmos, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e Legislação Federal, até que Lei Municipal disponha sobre a matéria. *(Redação conf. Emenda 032/92)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em